Petição de Titular – ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante uma série de direitos aos titulares de dados pessoais, tais como esclarecimentos sobre as operações de tratamento realizadas, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação dos dados, dentre outros.

Mas se você titular dos dados não foi devidamente respondido ou atendido como para pararem de te ligar(com fins de marketing), você pode realizar a reclamação formalizada por meio deste link, com o cadastro da pessoa no sistema: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/sei-peticionamento-eletronico

A ANPD publicou o fluxo a ser seguido pela pessoa titular(proprietária de seus próprios dados).

fluxo petição titular.png

Importante: antes, deve ser feita tentativa de solução com o/a DPO da organização (pessoa jurídica de direito público ou privado).

INFORMATIVO LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 para disciplinar o tratamento de dados pessoais e restabelecer para o titular o controle de suas informações, porém, só em 1º agosto de 2021 que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicara as sanções a quem descumprir as normas de proteção de dados pessoais.

As sanções vão desde advertências até multas de R$50 milhões de reais para órgãos públicos e empresas físicas ou virtuais.

Diante desta obrigação algumas medidas terão que ser tomadas nas empresas para o cumprimento como estabelecer um encarregado de dados, elaborar medidas de segurança, criar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), adequação cláusulas contratuais, realizar o registo das operações de tratamento de dados pessoais como também elaborar o termo de consentimento dos dados de pessoa natural que a empresa realiza o tratamento.

Pensando em nossos cliente a General Assessoria Contabil e Empresarial elaborou um arquivo em pdf que pode ser baixado ao final explicando alguns pontos da lei, também anexamos o link do governo onde disponibiliza guias operacionais para adequação à LGPD.

Caso queiram temos um termo de consentimento sobre tratamento de dados pessoais dos funcionários que pode ser usamos como modelo, basta solicitar ao departamento pessoal da General Contábil.

LINK: PDF PONTOS LGPD

LINK: GUIA GOVERNO FEDERAL

Atenciosamente Equipe General Contábil